Regulamento Interno 2015

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CFAE CEFOPNA

REGULAMENTO INTERNO

A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece o direito à formação contínua para “todos os educadores, professores e outros profissionais da educação” (nº 1 do art.º 35º) de modo a “assegurar o complemento, aprofundamento e atualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como a possibilitar a mobilidade e a progressão na carreira” (nº 2 do art.º 35º).
O Dec.-Lei nº 22/2014, de 11 de fevereiro, veio estabelecer um novo paradigma para o sistema de formação contínua. Centrado nas prioridades de formação identificadas pelas escolas associadas, e no desenvolvimento profissional dos seus docentes, este paradigma defende que a formação contínua deve contribuir para a melhoria da qualidade da educação.
Nesta perspetiva, a valorização profissional dos docentes pressupõe a concertação de esforços de todos os intervenientes, assumindo, deste modo, os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) e os Agrupamentos de escolas e as Escolas, no âmbito da concretização dos seus projetos educativos, autonomia na organização da formação considerada prioritária para a promoção da qualidade e do sucesso educativos.

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