Regime Jurídico da Formação Contínua

Regulamento para reconhecimento e creditação de Ações de Curta Duração

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De acordo com o previsto na al. d), nº 1 do art.º 6º e nº 2 do art.º 19º do Dec-Lei nº 22/2014, de 11 de fevereiro e determinado pelo Despacho nº 5741/2015, de 29 de Maio de 2015, rectificado pela Declaração de Retificação nº 470/2015, de 11 de junho de 2015.

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